Regulamento (CE) n. o 639/2003 da Comissão de 9 de Abril de 2003 que, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação