Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 7 de setembro de 2017$

Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 7 de setembro de 2017.#Edward Cussens e o. contra T. G. Brosman.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda).#Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 4.o, n.o 3, alínea a), e 13.o, B, alínea g) — Isenção das entregas de edifícios e do terreno da sua implantação diferentes das visadas no artigo 4.o, n.o 3, alínea a) — Princípio da proibição de práticas abusivas — Aplicabilidade na falta de disposições nacionais de transposição desse princípio — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.#Processo C-251/16.