Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012.

SC Volksbank România SA contra Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor — Comisariatul Judeţean pentru Protecţia Consumatorilor Călăraşi (CJPC).#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Călăraşi.#Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigos 22.°, 24.° e 30.° — Legislação nacional que visa transpor esta diretiva — Aplicabilidade a contratos não incluídos no âmbito de aplicação material e temporal da referida diretiva — Obrigações não previstas na mesma diretiva — Limitação das comissões bancárias que podem ser cobradas pelo mutuante — Artigos 56.° TFUE, 58.° TFUE e 63.° TFUE — Obrigação de assegurar, no direito nacional, procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios adequados e eficazes.#Processo C‑602/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012