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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Novembro de 1999 no processo C-184/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 76/464/CEE do Conselho — Poluição aquática — Não transposição")
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Novembro de 1999 no processo C-184/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 76/464/CEE do Conselho — Poluição aquática — Não transposição")

Metadejta tal-pubblikazzjoni

  • Ippubblikat:
  • CELEX : C2000/047/02
  • OJ : JOC_2000_047_R_0001_02
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