Processos apensos C-485/03 a C-490/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Auxílios de Estado — Regime de auxílios — Incompatibilidade com o mercado comum — Prazo de execução da decisão da Comissão — Supressão do regime de auxílios — Suspensão dos auxílios por pagar — Recuperação dos auxílios colocados à disposição — Impossibilidade absoluta de execução)