Processo C-200/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Securitas — Serviços e Tecnologia de Segurança SA/ICTS Portugal — Consultadoria de Aviação Comercial SA, Arthur George Resendes e o. «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.°, n.° 1 — Transferência de empresa ou de estabelecimento — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Obrigação do cessionário de integrar os trabalhadores — Prestação de serviços de vigilância e de segurança executada por uma empresa — Concurso — Adjudicação do contrato a outra empresa — Não integração do pessoal — Disposição nacional que exclui do conceito de “transferência de empresa ou de estabelecimento” a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador»