Processo C-36/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Sense Visuele Communicatie en Handel vof (agissant également sous le nom De Scharrelderij)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Artigo 30.°, n.° 6, e artigo 50.°, n.° 2 — Pedido de atribuição de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional para os jovens agricultores — Autoridade administrativa nacional que prestou informações erradas sobre a qualificação de uma pessoa de “jovem agricultor” — Princípio da proteção da confiança legítima — Ação de indemnização de um prejuízo fundada na inobservância do princípio de direito nacional de proteção da confiança legítima»]