Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 16 de janeiro de 2025.

Royal Football Club Seraing contra Fédération internationale de football association (FIFA) e o.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica).#Reenvio prejudicial – Artigo 19.°, n.° 1, TUE – Obrigação de os Estados Membros estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União – Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito à ação – Possibilidade de recorrer à arbitragem – Arbitragem entre particulares – Arbitragem imposta – Decisão de um órgão de uma federação desportiva internacional que aplica uma sanção – Sentença do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) confirmada por uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado terceiro – Via de recurso da sentença arbitral – Legislação nacional que confere a essa sentença arbitral autoridade de caso julgado entre as partes e força probatória em relação a terceiros – Poderes e obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais perante os quais é invocada a referida sentença arbitral – Fiscalização efetiva da conformidade dessa sentença arbitral com os princípios e as disposições que integram a ordem pública da União.#Processo C-600/23.