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2002/2/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção proporcionado pela lei canadiana sobre dados pessoais e documentos electrónicos (Personal Information and Electronic Documents Act) [notificada com o número C(2001) 4539]
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