Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 16 de dezembro de 2021$

Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 16 de dezembro de 2021.#CityRail a.s. contra Správa železnic.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře.#Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Critérios estruturais e funcionais — Exercício de funções jurisdicionais ou administrativas — Diretiva 2012/34/UE — Artigos 55.° e 56.° — Entidade reguladora única, a nível nacional, para o setor ferroviário — Autoridade reguladora setorial independente — Competência para atuar oficiosamente — Poder sancionatório — Decisões suscetíveis de recurso jurisdicional — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial.#Processo C-453/20.