Processo C-46/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024 — Liam Jenkinson/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), Eulex Kosovo («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Pessoal das missões internacionais da União Europeia — Contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos — Pedido de requalificação de todas as relações contratuais como um contrato por tempo indeterminado — Pedido de indemnização por despedimento sem justa causa — Ação de indemnização — Princípio da não discriminação — Princípio ne ultra petita — Dever de fundamentação — Desvirtuação do direito nacional — Despesas»)