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HomeColetânea da legislação da União Europeia sobre cooperação judiciária em matéria civil e comercial
Edição 2025
Naujausias leidimas.
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Vinte e cinco anos depois de o Tratado de Amesterdão ter conferido à União Europeia competência para legislar no domínio do direito internacional privado, a criação de um espaço da justiça civil na UE com base no princípio da confiança mútua está a entrar num período de maturidade. A criação deste espaço é agora mais marcada por um processo de consolidação, em vez de crescimento, e por constituir uma base sólida de apoio das prioridades estratégicas da Comissão Europeia. Desde a última edição desta Coletânea, o legislador da UE adotou novos instrumentos e muitos dos instrumentos existentes foram atualizados, quer por meio de alterações e retificações, quer pela adoção de um instrumento reformulado. Entre os exemplos desta última categoria incluem-se o Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças, reformulado, bem como o Regulamento Citação e Notificação de Atos, reformulado, e o Regulamento Obtenção de Provas, reformulado. O êxito do legislador da UE em acompanhar os recentes desenvolvimentos técnicos e societais é demonstrado pelo Regulamento sobre a Digitalização de 2023 e pela Diretiva Anti-SLAPP de 2024. Graças aos valiosos contributos dos utilizadores da Coletânea, a presente edição contém igualmente vários instrumentos adotados pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, devido à sua importância para o espaço europeu de justiça civil e à sua ligação a ele.
- Paskelbta:
- Institucija (-os) autorė (-s): Directorate-General for Justice and Consumers (Europos Komisija)
- Temos: Teisingumas ir vidaus reikalai
- Tema: civilinė teisė , ES teisminis bendradarbiavimas civilinėse bylose , ES teisė , Europos teisinė erdvė , teisėkūra , šeimos teisė
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| ISSN | ISBN 978-92-68-23963-6 | DOI 10.2838/8431024 | Katalogo numeris DS-01-25-008-PT-N |
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Popierus
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| ISSN | ISBN 978-92-68-23962-9 | DOI 10.2838/4870189 | Katalogo numeris DS-01-25-008-PT-C |
- Released on EU publications website:
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