Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de junho de 2021.

Viktor Fedorovych Yanukovych contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.#Processo T-303/19.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de junho de 2021