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Processo C-158/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Faro, proferido em 11 de Março de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre Corticeira Amorim - Algarve, Lda. e Fazenda Pública
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Processo C-158/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Faro, proferido em 11 de Março de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre Corticeira Amorim - Algarve, Lda. e Fazenda Pública

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