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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO — Aprovação do conteúdo de um projeto de regulamento da Comissão relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia e de um projeto de orientações da Comissão relativas à aplicação do artigo 101.o do Tratado aos acordos de transferência de tecnologia
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