Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 9 de março de 2017.

Online Games Handels GmbH e o. contra Landespolizeidirektion Oberösterreich.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich.#Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação restritiva de um Estado‑Membro — Sanções contraordenacionais — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de o juiz instruir oficiosamente os elementos que lhe são apresentados no âmbito da ação punitiva das infrações contraordenacionais — Conformidade.#Processo C-685/15.