Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-265/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione): Frahuil SA contra Assitalia SpA ("Convenção de Bruxelas — Competências especiais — Artigo 5.°, ponto 1 — Conceito de matéria contratual — Contrato de fiança celebrado sem conhecimento do devedor principal — Subrogação do fiador nos direitos do credor — Acção de regresso do fiador contra o devedor principal")