Conclusões da advogada-geral Trstenjak apresentadas em 13 de Dezembro de 2007.$

Conclusões da advogada-geral Trstenjak apresentadas em 13 de Dezembro de 2007.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.#Incumprimento de Estado - Livre circulação de mercadorias - Artigos 28.º CE e 30.º CE - Artigos 11.º e 13.º do Acordo EEE - Restrições quantitativas à importação - Medidas de efeito equivalente - Veículos automóveis - Afixação de películas coloridas nos vidros.#Processo C-265/06.