Processo C-314/22, Consortium Remi Group: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de fevereiro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad – Bulgária) – «Consortium Remi Group» AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Derrogação prevista no artigo 90.o, n.o 2 — Valor tributável — Redução do valor tributável — Não pagamento total ou parcial do preço — Prazo de caducidade para pedir a redução posterior do valor tributável do IVA — Data em que o prazo de caducidade começa a correr — Direito do sujeito passivo ao pagamento de juros»