Processo C-284/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigos 56. °CE e 40. °do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Tributação dos dividendos — Dividendos pagos às sociedades com sede no território nacional e às sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro ou num Estado do Espaço Económico Europeu — Diferença de tratamento» )