Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 21 de Julho de 2005.

Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.#Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha.#Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Condições de concessão - Importação do produto no país terceiro de destino - Conceito - Formalidades aduaneiras de colocação no consumo no país terceiro - Transformação ou operação de complemento de fabrico substancial - Reimportação na Comunidade - Abuso de direito.#Processo C-515/03.
Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 21 de Julho de 2005.