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Facilitada a cobrança de dívidas em processos transfronteiriços na UE
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Facilitada a cobrança de dívidas em processos transfronteiriços na UE

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Em 18 de janeiro de 2017 entrou em vigor nova legislação da UE que melhora a eficácia do congelamento de ativos em contas bancárias. A partir dessa data, os credores de toda a UE dispõem de um procedimento normalizado que permite congelar as contas bancárias dos respetivos devedores para garantir o pagamento dos seus créditos, mesmo se o tribunal ainda não se tiver pronunciado sobre o mérito do litígio. O credor pode ainda recorrer a este procedimento para fazer cumprir uma obrigação prevista num ato autêntico ou contida numa transação judicial. A nova legislação da UE consta do Regulamento sobre as decisões europeias de arresto de contas.
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ISBN 978-92-79-71016-2
DOI 10.2838/89407
Katalogo numeris DS-04-17-681-PT-N
ISBN 978-92-79-71047-6
DOI 10.2838/926390
Katalogo numeris DS-04-17-681-PT-C
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ISSN ISBN 978-92-79-71016-2 DOI 10.2838/89407 Katalogo numeris DS-04-17-681-PT-N
Popierus (Lapelis)
ISSN ISBN 978-92-79-71047-6 DOI 10.2838/926390 Katalogo numeris DS-04-17-681-PT-C
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