2013/104/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 , que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inclusão do Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de «biltong» / «jerky» e de produtos à base carne pasteurizados [notificada com o número C(2013) 899] Texto relevante para efeitos do EEE