Publications Office of the EU
Decisão de Execução (UE) 2024/442 da Comissão, de 24 de janeiro de 2024, relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada Proibição das práticas de conversão na União Europeia [notificada com o número C(2024) 344]
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