Processo C-303/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie — Polónia) — Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) S.A./KM («Reenvio prejudicial — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Risco de sobre endividamento — Artigo 8.° — Obrigação de verificação pelo mutuante da solvabilidade do consumidor — Artigo 23.° — Caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção em caso de violação desta obrigação»)