Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2025$

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2025.#Comissão Europeia contra República Italiana.#Incumprimento de Estado — Tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 4.o, 5.o e 10.o — Poluição de zonas sensíveis — Estações de tratamento de águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa.#Processo C-515/23.