Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de dezembro de 2017.

Syndicat national de l'industrie des technologies médicales (Snitem) e Philips France contra Premier ministre e Ministre des Affaires sociales et de la Santé.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França).#Reenvio prejudicial — Dispositivos médicos — Diretiva 93/42/CEE — Âmbito de aplicação — Conceito de “dispositivo médico” — Marcação CE — Regulamentação nacional que submete os softwares de apoio à prescrição de medicamentos a um procedimento de certificação estabelecido por uma autoridade nacional.#Processo C-329/16.