Processo T-766/22: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2024 – Canel Ferreiro/Conselho («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Repreensão — Atos contrários à dignidade da função — Artigos 12.° e 21.° do Estatuto — Competência do autor do ato — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Imparcialidade — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais»)