Publications Office of the EU
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de outubro de 2022, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 805/2004 no que diz respeito ao recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, a fim de o adaptar ao artigo 290.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (09279/1/2022 — C9-0282/2022 — 2016/0399(COD))
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