Acórdão do Tribunal (Segunda Secção), de 20 de Junho de 1991, no processo C-39/90 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwakungsgerichtshof Baden-Württemburg): Denkavit Futtermittel GmbH contra Land Baden-Württemburg (Alimentos compostos para animais — obrigação de indicar os ingredientes utilizados no alimento composto — Artigos 3CP. e 36° do Tratado CEE e da Directiva 78/373/CEE)