Processo T-426/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Assaad/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erros de apreciação — Retroatividade — Confiança legítima — Segurança jurídica — Autoridade do caso julgado»)