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HomeProtocolo de 23 de novembro de 2007 sobre a lei aplicável às obrigações alimentares
Texto adotado pela vigésima primeira sessão
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Em 23 de novembro de 2007, a Vigésima Primeira Sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, reunida em Haia, adotou o texto de dois instrumentos internacionais destinados a facilitar a cobrança internacional de alimentos, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares.
- Pubblicato:
- Servizio autore: Directorate-General for Justice (Commissione europea) , HCCH (Hague Conference on Private International Law)
- Temi: Diritto e giustizia
- Argomento: children's rights , EU law , family law , international law , maintenance obligation , private law , Protocol (EU)
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| ISSN | ISBN 978-92-79-39267-2 | DOI 10.2838/23182 | Numero di catalogo DS-02-14-736-PT-N |
- Released on EU publications website:
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