Processo C-695/21, Recreatieprojecten Zeeland e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Recreatieprojecten Zeeland BV, Casino Admiral Zeeland BV, Supergame BV/Belgische Staat («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE — Restrições à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê uma proibição geral de os estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar fazerem publicidade — Derrogação de pleno direito a essa proibição para os estabelecimentos que dispõem de uma licença de exploração emitida pelas autoridades desse Estado-Membro — Inexistência de possibilidade de derrogação para os estabelecimentos situados noutro Estado-Membro»)