Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO respeitante à celebração do Protocolo que define as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999