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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Janeiro de 2000 nos processos apensos C-104/89 e C-37/90 (pedidos de indemnização por perdas e danos): J.M. Mulder, W.H. Brinkhoff, J.M.M. Muskens, T. Twijnstra, (C-104/89) e Otto Heinemann (C-37/90) contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Imposição suplementar sobre o leite — Responsabilidade extracontratual — Reparação e avaliação do prejuízo)
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