Processo C-337/23, APS Beta Bulgaria e Agentsia za kontrol na prosrocheni zadalzhenia: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de março de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad – Bulgária) – APS Beta Bulgaria EOOD, Agentsia za kontrol na prosrocheni zadalzhenia AD (Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigo 4.o, n.o 2, artigo 6.o, n.o 1 e artigo 7.o, n.o 1 – N.o 1, alíneas i), j) e m), do anexo da Diretiva 93/13 – Contratos de crédito ao consumo – Cláusula que impõe a um consumidor a celebração de um contrato de fiança – Fiador escolhido pelo mutuante – Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato – Contrato acessório a um contrato de crédito – Poderes do juiz nacional – Procedimento de injunção de pagamento – Diretiva 2005/29/CE – Práticas comerciais desleais – Artigos 5.o e 8.o – Anexo I – Diretiva 2008/48/CE – Artigo 3.o, alíneas g), i) e n), artigo 10.o, n.o 2, artigo 15.o, n.o 2, e artigo 23.o – Contrato de crédito ligado – Conceito – Custo total do crédito para o consumidor – Taxa anual de encargos efetiva global – Falta de indicação dos custos pertinentes – Sanção)