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HomeAplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no processo legislativo e na formulação de políticas ao nível nacional
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A União Europeia dispõe da sua própria declaração de direitos, a Carta dos Direitos Fundamentais, desde 2000. Este instrumento tornou-se juridicamente vinculativo em 2009 e tem o mesmo valor jurídico que os tratados da UE. Aqueles que estão familiarizados com os princípios fundamentais do direito da UE, em regra, conseguem evocar rapidamente a máxima de que a Carta é sempre vinculativa para a UE e que é vinculativa para os Estados- Membros quando estes «apliquem o direito da União». Porém, a realidade é que nem mesmo os especialistas compreendem sempre exatamente o que se enquadra e o que não se enquadra no âmbito de aplicação da Carta. Este manual tem por objetivo promover uma melhor compreensão da Carta, nomeadamente quando esta se aplica no processo legislativo e na formulação de políticas.
- Objavljeno:
- Korporativni autor/autori: European Union Agency for Fundamental Rights (Tijelo ili agencija EU-a)
- Teme: Temeljna prava
- Predmet: Povelja EU-a o temeljnim pravima , pravo EU-a - nacionalno pravo , primat prava EU-a , priručnik , temeljna prava , tumačenje prava , uživanje prava
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PDF
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| ISSN | ISBN 978-92-9474-891-1 | DOI 10.2811/27642 | Kataloški broj TK-04-18-616-PT-N |
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Tiskano izdanje
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| ISSN | ISBN 978-92-9474-893-5 | DOI 10.2811/343553 | Kataloški broj TK-04-18-616-PT-C |
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