Processo C-1331/23, Unitatea Administrativ Teritorială Judeţul Braşov: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de janeiro de 2024 — (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Braşov — Roménia) — processo penal contra C.A.A., C.V. [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ato claro — Decisão 2006/928/CE — Mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção — Âmbito de aplicação e efeitos jurídicos — Caráter obrigatório para a Roménia — Efeito direto dos objetivos de referência — Obrigação de combater a corrupção em geral e, em particular, a corrupção de alto nível — Obrigação de prever sanções penais dissuasivas e efetivas — Prazo de prescrição da responsabilidade penal — Acórdão de um tribunal constitucional que declarou inválida uma disposição nacional que regula as causas de interrupção desse prazo — Risco sistémico de impunidade — Princípio da legalidade dos crimes e das penas — Requisitos de previsibilidade e de precisão da lei penal — Princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior) — Princípio da segurança jurídica — Padrão nacional de proteção dos direitos fundamentais — Obrigação dos tribunais de um Estado-Membro de não aplicarem as decisões do Tribunal Constitucional e/ou do Supremo Tribunal desse Estado-Membro em caso de não conformidade com o direito da União»]