Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 20 de julho de 2017.

ADR Center SpA contra Comissão Europeia.#Contribuição financeira — Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” para o período de 2007‑2013 — Programa específico “Justiça Civil” — Recurso de anulação — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.o TFUE — Competência do autor do ato — Princípio da boa administração — Pedido de condenação da Comissão no pagamento do saldo ainda em dívida por força das convenções de subvenção — Requalificação parcial do recurso — Cláusula compromissória — Competência do Tribunal Geral — Custos elegíveis.#Processo T-644/14.