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Execução das decisões judiciais: transparência do património dos devedores
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EUROPA - Sínteses da legislação da UE - Mesmo dispondo de uma decisão judicial, os credores podem ter, na prática, dificuldade em cobrar dívidas de natureza transfronteiriça se não existirem informações disponíveis acerca do património e do paradeiro dos devedores. Por este motivo, a Comissão Europeia adoptou um Livro Verde que lança uma consulta pública sobre a forma de melhorar a cobrança de dívidas através de eventuais medidas como a criação de registos e as declarações de devedores.
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- Korporativni autor/autori: Publications Office of the European Union
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