Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008.$

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008.#CARTESIO Oktató és Szolgáltató bt.#Pedido de decisão prejudicial: Szegedi Ítélőtábla - Hungria.#Transferência da sede de uma sociedade para um Estado-Membro diferente daquele onde foi constituída - Pedido de alteração da inscrição relativa à sede, no registo comercial - Recusa - Recurso de uma decisão de um tribunal responsável pela manutenção do registo comercial - Artigo 234.º CE - Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Conceito de ‘órgão jurisdicional’ - Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno’ - Recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial - Poder do juiz de recurso de anular essa decisão - Liberdade de estabelecimento - Artigos 43.º CE e 48.º CE.#Processo C-210/06.