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Agenda da UE para legislar melhor
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A comunicação da Comissão Europeia de 2015 que estabelece a agenda «Legislar melhor» define um pacote de reformas destinadas a melhorar o direito e a elaboração de políticas da União Europeia (UE), a fim de assegurar que:se baseiam em elementos de prova sólidos;envolvem as empresas, os cidadãos e as partes interessadas na sua conceção;evitam impor encargos desnecessários; etrazem benefícios tangíveis e sustentáveis para os cidadãos da UE.
- Objavljeno:
- Korporativni autor/autori: Publications Office of the European Union
- Predmet: djelovanje institucija , Europska unija , fondovi EU-a , inicijativa EU-a , institucija Europske unije , javnost uprave , pravo EU-a , program EU-a
- Released on EU publications website:
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