Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2016.

Associazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale (Aiudapds) contra Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e Ministero della Salute.#Reenvio prejudicial — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 53.°, n.° 2 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.°, segundo parágrafo, e 54.° — Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.°, n.° 1 — Recurso extraordinário para o Presidente da República Italiana — Oposição ao recurso por uma das partes no processo — Alteração do referido recurso extraordinário num recurso jurisdicional — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-520/15.