Processo T-304/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — Abad Pérez e o./Conselho e Comissão ( Política agrícola comum — Polícia sanitária — Encefalopatia espongiforme bovina — Regulamentação relativa à protecção da saúde animal e da saúde pública — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Vícios de forma — Associação de operadores económicos — Inadmissibilidade )