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Proteger os interesses financeiros da União Europeia: luta contra a fraude
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EUROPA - Sínteses da legislação da UE - Desde 1995, está em vigor uma convenção que visa proteger, ao abrigo do direito penal, os interesses financeiros da União Europeia (UE) e dos seus contribuintes. Ao longo dos anos, a Convenção destinada a proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias foi complementada por uma série de protocolos.
Cette synthèse a été archivée et ne sera pas mise à jour, car le document correspondant n’est plus applicable ou ne reflète pas la situation actuelle.
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Publications Office of the European Union
- Sujet: budget communautaire , convention intergouvernementale (UE) , coopération judiciaire pénale (UE) , coopération policière (UE) , droit pénal , fraude , politique de coopération , sanction pénale
- Released on EU publications website:
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