Processo T-275/20: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2022 — Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão («Recurso de anulação com pedido de indemnização — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Suspensão da obrigação de constituir uma garantia bancária — Fracionamento dos pagamentos efetuados a título provisório — Acórdão que anula parcialmente a decisão e que fixa uma coima de um montante idêntico ao da coima inicialmente aplicada — Imputação dos pagamentos efetuados a título provisório — Juros de mora — Artigo 266.°, primeiro parágrafo, TFUE — Enriquecimento sem causa — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Repetição do indevido — Falta de base jurídica — Ilegalidade»)