Processo C-99/22, Kapniki A. Michailidis: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Kapniki A. Michailidis AE/OPEKEPE, Organismos Pliromon kai Elenchou Koinotikon Enischiseon Prosanatolismou kai Engyiseon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CEE) n.° 2062/92 — Artigo 3.°, n.° 3 — Validade — Organização comum dos mercados — Tabaco em rama — Prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha — Redução desses prémios de acordo com a quantidade de tabaco adquirida de classes, de categorias ou de qualidades inferiores — Princípios da irretroatividade e da proteção da confiança legítima»]