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Regulamento (CE) nº 3291/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que fixa, para 1995, certas medidas de conservação e gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Council of the European Union
- Sujet: bateau de pêche , capture autorisée , conservation des ressources , gestion des pêches , Portugal , zone de pêche
- CELEX : 31994R3291
- ELI : reg/1994/3291/oj
- OJ : JOL_1994_341_R_0001_026
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