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Conclusões conjuntas do advogado-geral Tesauro apresentadas em 20 de Março de 1997.
Paul Chevassus-Marche contra Conseil régional de la Réunion. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif de Saint-Denis de La Réunion - França. # "Octroi de mer" - Regime fiscal dos departamentos franceses ultramarinos - Decisão 89/688/CEE - Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Imposições internas. # Processo C-212/96.
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Cour de justice (Cour de justice de l’Union européenne)
- CELEX : 61996CC0037
- ECLI : ECLI:EU:C:1997:180
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