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HomeDiretrizes do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a justiça adaptada às crianças
Adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 17 de novembro de 2010 e exposição de motivos
Métadonnées de la publication
As diretrizes sobre justiça adaptada às crianças e a respetiva exposição de motivos foram adotados pelo Conselho da Europa em 2010. Tendo por base normas internacionais e europeias existentes, em especial a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, as diretrizes visam garantir às crianças o acesso efetivo à justiça e o tratamento adequado na justiça. Aplicam-se a todas as situações nas quais seja provável que as crianças, seja por que razão e em que qualidade for, tenham de contactar com o sistema judicial penal, civil ou administrativo. Evocam e promovem os princípios do interesse superior da criança, do cuidado e do respeito, da participação, da igualdade de tratamento e do primado do direito. As diretrizes abordam matérias como o direito à informação, à representação e à participação, a proteção da privacidade, a segurança, a abordagem e a formação multidisciplinares, as garantias em todas as fases do processo e a privação de liberdade.
- Publié:
- Thèmes: Droits fondamentaux
- Sujet: droits de l'enfant , enfant abandonné , juridiction pour mineurs , protection de l'enfance , responsabilité pénale des mineurs
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PDF
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| ISSN |
ISBN
978-92-79-27703-0 978-92-871-7574-8 |
DOI 10.2838/1361 | Numéro de catalogue DS-31-12-365-PT-N |
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Papier
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| ISSN |
ISBN
978-92-871-7574-8 978-92-79-27723-8 |
DOI 10.2838/29260 | Numéro de catalogue DS-31-12-365-PT-C |
- Released on EU publications website:
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